Projeto “Programa Municipal de Transporte Inclusivo” promove mobilidade e autonomia para pessoas com deficiência em Várzea Grande

O Projeto de Lei nº 213/2025, proposto pelo presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, foi aprovado nesta quarta-feira (29), pela Câmara Municipal e representa um novo passo na promoção da acessibilidade e inclusão social no município.

O programa prevê o uso de veículos adaptados e tem como objetivo assegurar o direito de ir e vir, promover a inclusão social e a cidadania, além de garantir o acesso de beneficiários a serviços essenciais de saúde, educação, trabalho, lazer e cultura.

De acordo com o texto, o serviço será prestado por motoristas cadastrados junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, que possuam veículos adaptados ou em condições de transportar pessoas com deficiência com segurança. O município poderá ainda conceder subsídio parcial ou total aos condutores cadastrados, garantindo o funcionamento contínuo do programa.

Os beneficiários deverão realizar cadastro junto à Secretaria responsável, apresentando a documentação exigida em regulamento. Poderão participar pessoas com deficiência física, pessoas com mobilidade reduzida permanente e acompanhantes, quando comprovada a necessidade.

Na justificativa do projeto, o vereador Wanderley Cerqueira destacou que a proposta tem como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

“A criação do Programa Transporte Inclusivo Municipal representa um avanço social importante, garantindo autonomia, cidadania e qualidade de vida às pessoas com deficiência e seus familiares, alinhando Várzea Grande às diretrizes de inclusão previstas na legislação nacional”, afirmou.

Após aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.

Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Várzea Grande