Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a "Constituição do Município", a lei máxima local que organiza e disciplina o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo, define direitos e deveres dos cidadãos, estabelece princípios da administração pública e as competências municipais, sempre em conformidade com a Constituição Federal e Estadual.
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