Sobre a Câmara
por Interlegis
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última modificação
26/02/2026 08h52
Seção que contém as informações básicas relacionadas à Casa Legislativa, como sua história, estrutura, eventos e notícias.
- Lei Orgânica do Município de Várzea Grande — por adm — última modificação 26/02/2026 08h56
- A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a "Constituição do Município", a lei máxima local que organiza e disciplina o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo, define direitos e deveres dos cidadãos, estabelece princípios da administração pública e as competências municipais, sempre em conformidade com a Constituição Federal e Estadual.
