Presidente da CCJ explica trâmite dos projetos de lei na Câmara de Várzea Grande

Em fala no plenário durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29), o vereador Alessandro Moreira (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), fez um esclarecimento detalhado sobre o trâmite dos projetos de lei até chegarem à análise das comissões permanentes da Casa.

O parlamentar explicou que, quando a proposição é de autoria do Poder Executivo, o documento passa primeiramente pelo Protocolo Geral, sendo posteriormente encaminhado à Diretoria Legislativa e, em seguida, à Procuradoria da Câmara Municipal.
“É a Procuradoria que analisa se o projeto seguirá em tramitação ordinária ou em regime de urgência. Depois disso, ele é despachado com o presidente da Casa e, ao ser lido em plenário, passa a ser digitalizado, ficando disponível de forma pública para consulta”, pontuou Alessandro.

Segundo o vereador, após a leitura e digitalização, o projeto é encaminhado à CCJ, que designa um relator responsável por emitir o parecer.
“Quando chega à comissão, o presidente tem dois dias para despachar o projeto ao relator, que tem o prazo de sete dias para apresentar o relatório. Caso não o faça nesse período, o presidente da CCJ pode avocar o processo e elaborar o parecer”, explicou.

Alessandro destacou ainda que não há qualquer restrição ou bloqueio de acesso às matérias legislativas, reforçando o compromisso da comissão com a transparência e publicidade dos atos do Legislativo.
“Tudo é público, todo vereador e qualquer cidadão pode acessar os projetos pelo sistema LegisPro, acompanhar o andamento e formar sua própria opinião. Nosso papel é garantir que o processo seja técnico, transparente e dentro da legalidade”, afirmou.

O presidente concluiu desejando que os esclarecimentos reforcem a compreensão sobre o funcionamento interno da Câmara e a importância do trabalho das comissões na análise das leis municipais.

Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Várzea Grande