Nota de esclarecimento
A Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande vem a público apresentar a conclusão do processo 2103400/2025 do Tribunal de Contas do Estado acerca dos Projetos de Lei n. 29, 30, 32, 33, 34, 37, 40,41 e 42/2025 que tratam da criação de cargos e reestruturação de algumas secretarias do Poder Executivo.
Conclui o parecer:
"O estudo de impacto financeiro apresentado é inconsistente, por
reproduzir valores referentes a apenas um trimestre de 2025 (outubro a
dezembro) para os exercícios subsequentes, sem proporcionalidade
temporal nem padronização de critérios, o que compromete sua
confiabilidade técnica" diz trecho do artigo 3.
No artigo 5, destaca-se: "Recomenda-se que o Poder Executivo reelabore o estudo de impacto
financeiro, tanto por órgão quanto de forma consolidada, adotando
metodologia uniforme, memória de cálculo completa e fundamentação
técnica compatível com os arts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade".
Parecer assinado pelo auditor público, Edson Reis de Souza,
Secretário da 6ª Secretaria de Controle Externo do TCE.
Referida nota tem como objetivo restabelecer a verdade após manifestação pública vindo do poder executivo que de forma equivocada afirmou que o Tribunal de Contas do Estado havia emitido parecer favorável a livre apreciação dos referidos projetos de lei pelos vereadores.
Diretoria de Comunicação
