Câmara Municipal recebe denúncia sobre possível irregularidade em uniformes escolares

A Câmara Municipal de Várzea Grande recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), a denúncia protocolada por um munícipe que aponta possível irregularidade na utilização do slogan da atual gestão nos uniformes escolares distribuídos aos alunos da Rede Pública Municipal. A representação foi apresentada pelo advogado Juscelio Rodrigues dos Santos, OAB/MT 24.760/0

Após a leitura integral do documento, conforme determina o Regimento Interno, a denúncia foi colocada em discussão entre os parlamentares.

O vereador Charles da Educação (UNIÃO) destacou que, ainda em 1º de julho de 2025, encaminhou um ofício ao então secretário municipal de Educação, Cleiton Mariano, alertando sobre a necessidade de cumprimento da Lei Municipal nº 4.110/2015, que regulamenta o fornecimento de uniformes escolares. No documento, o parlamentar enfatizava que qualquer alteração na identidade visual deveria observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, evitando a vinculação a slogans de gestão ou à imagem de agentes públicos. O vereador reforçou que também enviou a orientação diretamente ao secretário, tanto pessoalmente quanto por mensagem, antes mesmo da confecção e entrega dos uniformes. Ele afirmou que cabe ao Legislativo fiscalizar e apurar se houve violação à legislação municipal.

A vereadora Gisa Barros (PSB) também se manifestou, relatando que, na ocasião, igualmente procurou o secretário de Educação para orientar sobre a proibição legal da personalização de atos administrativos. Ela afirmou que alertou de imediato sobre o risco jurídico e sobre a vedação estabelecida pela legislação. Para a parlamentar, é fundamental que a Câmara cumpra seu papel fiscalizador para evitar que situações semelhantes se repitam nos próximos anos.

Conforme estabelece o artigo 85 do Regimento Interno, após o recebimento da denúncia foi realizado um sorteio entre os vereadores presentes para formação da Comissão Processante, responsável pela condução do procedimento investigatório. Foram escolhidos para compor a comissão os vereadores Cleyton Nassarden Guerra (MDB), que assumiu a presidência, Carlinhos Figueiredo (REPUBLICANOS), que ocupará a relatoria, e o vereador Enfermeiro Emerson (PP).

Com a comissão oficialmente constituída, o processo segue agora para a fase de análise preliminar e os demais procedimentos previstos pela legislação municipal.