Semana legislativa é marcada por deliberações que envolvem educação, saúde e gestão fiscal

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou sessão na última terça-feira (11) marcada por avanços significativos em áreas essenciais do município. Entre as principais deliberações, os vereadores rejeitaram o veto total do Poder Executivo à Lei nº 5.434/2025, de autoria da vereadora Lucélia de Oliveira Moreira (Agir), que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual, Física, Psicológica e Moral contra Crianças e Adolescentes. A decisão garante a efetivação da proposta, que prevê ações permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento da rede de proteção, reafirmando o compromisso do Legislativo com a defesa dos direitos da infância e adolescência.

Durante a mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, que estabelece o lançamento do IPTU, das taxas municipais e a manutenção do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o exercício de 2026. A votação assegura que o município possa dar continuidade à arrecadação e ao planejamento fiscal, garantindo estabilidade administrativa e a manutenção dos serviços públicos.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 196/2025, que denomina “Unidade de Coleta Davi Almeida Franco” o novo espaço destinado à coleta de sangue, plasma, medula óssea e demais hemoderivados no bairro Cristo Rei. A homenagem póstuma ao estudante Davi Almeida Franco, vítima de acidente causado por linha cortante, sensibilizou o plenário e reforçou a importância de ações educativas e preventivas para evitar tragédias semelhantes.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 222/2025, que dispõe sobre o fornecimento gratuito e anual de uniformes para todos os estudantes da rede municipal de ensino, garantindo identidade visual, segurança e igualdade no ambiente escolar. A proposta prevê que o kit seja entregue no início do ano letivo diretamente pelas escolas, seguindo padrões definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 225/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), assegurando a continuidade das metas e diretrizes enquanto o município conclui a atualização do documento.

As deliberações desta semana reforçam o papel da Câmara Municipal de Várzea Grande como espaço de diálogo, articulação e construção de políticas públicas que impactam diretamente o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população.

Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Várzea Grande