Projeto que institui o Programa Nota da Gente é aprovado

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 211/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Nota da Gente no município. A iniciativa tem como objetivo incentivar os cidadãos a exigir nota fiscal na contratação de serviços, fortalecendo a educação fiscal e ampliando a arrecadação do ISSQN sem aumento de tributos.

De acordo com o texto aprovado, o programa busca estimular o exercício da cidadania e promover a conscientização sobre a função social dos tributos, além de reforçar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. O projeto também prevê ações educativas nas escolas das redes pública e privada, e nas instituições de ensino superior, abordando temas como direitos do consumidor, responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.

A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda, que deverá disponibilizar um portal e um aplicativo para cadastramento dos participantes, registro das notas fiscais e realização dos sorteios. Poderão participar pessoas físicas com CPF, maiores de 18 anos, que forem tomadoras de serviços e realizarem o cadastro na plataforma.

O projeto estabelece que o Executivo poderá destinar até R$ 300 mil por ano em prêmios, definidos por decreto, assim como as datas dos sorteios, critérios de participação e medidas de fiscalização. A Secretaria da Fazenda também será responsável por contratar a plataforma de sorteios, acompanhar os resultados e adotar ações de prevenção a fraudes.

Entre as restrições previstas, ficam impedidos de participar do programa os agentes públicos listados na lei, pessoas jurídicas e serviços tomados de prestadores imunes, isentos, MEI ou sem incidência de ISSQN no município.