Nota de esclarecimento
A Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande informa que os Projetos de Lei nº 29, 30, 32, 33, 34, 37, 40, 41 e 42/2025, enviados pelo Poder Executivo, que tratam da reestruturação administrativa de algumas categorias e órgãos da prefeitura, ainda não foram apreciados devido às inconsistências técnicas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), (Processo nº 2103400/2025).
O TCE identificou falhas no estudo de impacto financeiro, como reprodução indevida de valores, estimativas divergentes e ausência de metodologia compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre ressaltar que tais projetos não tratam apenas de reajuste e reenquadramento de cargos efetivos, mas também de criação de mais de 132 cargos de comissão para serem preenchidos sem concurso público, alguns, inclusive, com valores de subsídio igual ao de secretários municipais.
O Tribunal recomendou a reelaboração integral do estudo de impacto pelo Executivo, condição para continuidade da tramitação. A Câmara também orienta que os novos cálculos incluam os reenquadramentos e reajustes pendentes de todos os servidores, com tratamento igualitário entre os órgãos e metodologia uniforme.
A Câmara reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal, aguardando a correção dos estudos para retomar a análise dos projetos com segurança jurídica.
Diretoria de Imprensa
Câmara Municipal de Várzea Grande
