{"provider_url": "https://www.varzeagrande.mt.leg.br", "title": "Nota de esclarecimento", "html": "<p>A Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea Grande vem a p\u00fablico apresentar a conclus\u00e3o do processo 2103400/2025 do Tribunal de Contas do Estado acerca dos Projetos de Lei n. 29, 30, 32, 33, 34, 37, 40,41 e 42/2025 que tratam da cria\u00e7\u00e3o de cargos e reestrutura\u00e7\u00e3o de algumas secretarias do Poder Executivo.</p>\r\n<p><strong>Conclui o parecer:</strong></p>\r\n<p><strong>\"O estudo de impacto financeiro apresentado \u00e9 inconsistente, por </strong><br /><strong>reproduzir valores referentes a apenas um trimestre de 2025 (outubro a </strong><br /><strong>dezembro) para os exerc\u00edcios subsequentes, sem proporcionalidade </strong><br /><strong>temporal nem padroniza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, o que compromete sua </strong><br /><strong>confiabilidade t\u00e9cnica\" diz trecho do artigo 3.</strong></p>\r\n<p><strong>No artigo 5, destaca-se: \"Recomenda-se que o Poder Executivo reelabore o estudo de impacto </strong><br /><strong>financeiro, tanto por \u00f3rg\u00e3o quanto de forma consolidada, adotando </strong><br /><strong>metodologia uniforme, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo completa e fundamenta\u00e7\u00e3o </strong><br /><strong>t\u00e9cnica compat\u00edvel com os arts. 15 a 17 da Lei de Responsabilidade\".</strong></p>\r\n<p><strong>Parecer assinado pelo auditor p\u00fablico, Edson Reis de Souza,</strong><br /><strong>Secret\u00e1rio da 6\u00aa Secretaria de Controle Externo do TCE.</strong></p>\r\n<p>Referida nota tem como objetivo restabelecer a verdade ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica vindo do poder executivo que de forma equivocada afirmou que o Tribunal de Contas do Estado havia emitido parecer favor\u00e1vel a livre aprecia\u00e7\u00e3o dos referidos projetos de lei pelos vereadores.</p>\r\n<p>Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o</p>", "author_name": "Diretoria de comunica\u00e7\u00e3o", "version": "1.0", "author_url": "https://www.varzeagrande.mt.leg.br/author/Diretoria de comunica\u00e7\u00e3o", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}