{"provider_url": "https://www.varzeagrande.mt.leg.br", "title": "Nota de esclarecimento", "html": "<p>A Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea Grande informa que os Projetos de Lei n\u00ba 29, 30, 32, 33, 34, 37, 40, 41 e 42/2025, enviados pelo Poder Executivo, que tratam da reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa de algumas categorias e \u00f3rg\u00e3os da prefeitura, ainda n\u00e3o foram apreciados devido \u00e0s inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), (Processo n\u00ba 2103400/2025).</p>\r\n<p>O TCE identificou falhas no estudo de impacto financeiro, como reprodu\u00e7\u00e3o indevida de valores, estimativas divergentes e aus\u00eancia de metodologia compat\u00edvel com a Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>\r\n<p>Cumpre ressaltar que tais projetos n\u00e3o tratam apenas de reajuste e reenquadramento de cargos efetivos, mas tamb\u00e9m de cria\u00e7\u00e3o de mais de 132 cargos de comiss\u00e3o para serem preenchidos sem concurso p\u00fablico, alguns, inclusive, com valores de subs\u00eddio igual ao de secret\u00e1rios municipais.</p>\r\n<p>O Tribunal recomendou a reelabora\u00e7\u00e3o integral do estudo de impacto pelo Executivo, condi\u00e7\u00e3o para continuidade da tramita\u00e7\u00e3o. A C\u00e2mara tamb\u00e9m orienta que os novos c\u00e1lculos incluam os reenquadramentos e reajustes pendentes de todos os servidores, com tratamento igualit\u00e1rio entre os \u00f3rg\u00e3os e metodologia uniforme.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e a responsabilidade fiscal, aguardando a corre\u00e7\u00e3o dos estudos para retomar a an\u00e1lise dos projetos com seguran\u00e7a jur\u00eddica.</p>\r\n<p>Diretoria de Imprensa<br />C\u00e2mara Municipal de V\u00e1rzea Grande</p>", "author_name": "Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o", "version": "1.0", "author_url": "https://www.varzeagrande.mt.leg.br/author/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}